Termos e Condições Comerciais

1) Identificação do Organizador e âmbito

1.1. Os presentes Termos e Condições (“T&C”) regulam a inscrição, pagamento e participação no evento EVOLUIR EMPRESAS AI (o “Evento”), organizado por Sucesso100barreiras, Lda, NIF/NIPC 514182440, com sede em Rua do Niassa 133, sala 3, 4250-331 Porto (“Organizador”).

1.2. Ao efetuar a inscrição, o participante declara ter lido, compreendido e aceite estes T&C.

1.3. Em caso de conflito de versões, prevalece a versão PT-PT.

2) Informação e descrição do Evento (edição em vigor)

2.1. O Evento consiste numa imersão presencial e/ou online sobre transformação digital, processos, automação e IA aplicada ao negócio, nos termos descritos na página oficial do Evento.

2.2. A informação específica de cada edição do EVOLUIR EMPRESAS AI (incluindo data, horário, local, formato presencial/online, agenda e eventuais condições logísticas) encontra-se disponível na página oficial do evento: https://evoluirempresas.ai (a “Página do Evento”).

2.3. A Página do Evento integra estes T&C para efeitos de descrição e informação logística da edição em vigor.

2.4. Em caso de divergência entre informação promocional noutros canais e a Página do Evento, prevalece a informação constante na Página do Evento e/ou no email de confirmação enviado após a inscrição.

3) Data, local, horários e acessos

3.1. A data, local e horários do Evento são os indicados na Página do Evento e podem variar entre edições.

3.2. O participante compromete-se a consultar a Página do Evento antes da compra e novamente antes da data do Evento.

3.3. Caso existam alterações materiais (ex.: mudança de data, mudança de cidade/local de forma relevante ou cancelamento), o Organizador notificará os participantes através do email indicado na inscrição, aplicando-se o disposto no ponto 9 (Alterações, reagendamento e cancelamento).

3.4. Se existir componente online, o acesso será enviado para o email indicado na inscrição até 24 horas antes do início.

4) Destinatários e regras gerais de participação

4.1. O Evento destina-se a empresários, gestores, líderes e equipas que pretendam implementar melhorias práticas no negócio.

4.2. A participação é reservada a maiores de 18 anos.

4.3. O Organizador pode recusar/cancelar a participação de qualquer pessoa que viole regras de conduta (ponto 13), sem direito a reembolso, quando aplicável.

5) Inscrição, pagamento e confirmação

5.1. A inscrição é efetuada no checkout do Organizador e considera-se confirmada após pagamento bem-sucedido. Os pagamentos são processados através da IFTHENPAY.

5.2. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout.

5.3. Cada bilhete é válido para uma pessoa e para a edição/data indicada no momento da compra.

6) Preços, IVA e faturação

6.1. Todos os preços apresentados são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor (“+ IVA”).

6.2. O valor de IVA e o total a pagar são apresentados no checkout antes da confirmação do pagamento.

6.3. A fatura/recibo é emitida com base nos dados fornecidos pelo participante no momento da inscrição, sendo da sua responsabilidade garantir que os dados estão corretos.

6.4. Pedidos de correção de dados de faturação devem ser solicitados até 5 dias após a emissão, através de info@evoluirempresas.ai.

7) Transferência de bilhete

7.1. É permitida a transferência de titularidade do bilhete para outra pessoa mediante aviso prévio, por motivos logísticos do Evento.

7.2. O pedido deve ser enviado para info@evoluirempresas.ai até 72 horas antes do início do Evento.

7.3. A transferência só se considera efetiva após confirmação por escrito do Organizador e pode exigir os dados do novo participante (nome, email, telefone).

7.4. Qualquer acordo de venda/cedência do bilhete entre particulares é realizado sob exclusiva responsabilidade das partes. O Organizador não atua como intermediário nem assume responsabilidade por litígios decorrentes dessa transação.

7.5. A transferência altera apenas a lista de participantes/acessos. Por defeito, não implica reemissão de fatura, salvo correção de dados nos termos do ponto 6.4 e aceitação expressa do Organizador.

8) Política de reembolsos e desistências (fechada)

8.1. Não há reembolso por desistência do participante, por qualquer motivo, incluindo impossibilidade de comparência (“no-show”), conflito de agenda, doença, alterações internas do participante/empresa, custos de deslocação/alojamento, ou outras situações similares.

8.2. Sempre que a aquisição seja efetuada no exercício de atividade profissional, a compra não se qualifica como relação de consumo para efeitos de livre resolução.

8.3. Sem prejuízo do disposto acima, quando a aquisição seja efetuada por pessoa singular a título pessoal, o participante reconhece que o Evento constitui uma atividade de lazer com data e período de execução específicos, pelo que poderá aplicar-se a exceção ao direito de livre resolução prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014.

8.4. O Organizador pode, por mera faculdade comercial e sem obrigação, autorizar crédito para edição futura em casos excecionais e devidamente justificados, desde que solicitado por escrito até 10 dias antes do Evento.

9) Alterações, reagendamento e cancelamento pelo Organizador

9.1. O Organizador pode realizar alterações não materiais ao programa (ex.: ordem de conteúdos, ajustes de horários, substituição pontual de oradores) sem que tal confira direito a reembolso.

9.2. Consideram-se alterações materiais: mudança de data, mudança de cidade/local de forma relevante, ou cancelamento do Evento.

9.3. Em caso de alteração material, o participante será notificado por email e terá direito a escolher uma das seguintes opções:

• (i) transferência para nova data/edição; ou
• (ii) emissão de crédito para utilização numa edição futura no prazo de 12 meses.

9.4. Apenas se nenhuma das opções anteriores for viável por motivo imputável ao Organizador (ex.: cancelamento sem nova data/edição dentro de 12 meses), poderá ser efetuado reembolso do valor efetivamente pago relativo ao bilhete (excluindo custos indiretos do participante).

9.5. O Organizador não é responsável por despesas do participante com deslocações, alojamento, alimentação, perdas de oportunidade, lucros cessantes ou quaisquer custos indiretos.

10) Tratamento de dados pessoais

10.1. Os dados pessoais são tratados para gestão de inscrição, faturação, comunicações relativas ao Evento e cumprimento legal.

10.2. A Política de Privacidade do Organizador encontra-se disponível em https://evoluirempresas.ai/politica-de-privacidade e integra estes T&C.

10.3. Para questões de privacidade: info@evoluirempresas.ai.

11) Captação de imagem/voz e gravações

11.1. O Evento pode ser fotografado e/ou gravado para fins de registo e comunicação do Evento e do Organizador (incluindo website e redes sociais).

11.2. Ao participar, o participante reconhece que pode surgir em captações de imagem/áudio de forma incidental (ex.: planos gerais).

11.3. Para captações identificáveis (ex.: depoimentos, entrevistas, closes), o Organizador poderá solicitar consentimento específico no local.

11.4. O participante pode sinalizar, antes do Evento ou no check-in, que não pretende ser filmado/fotografado de forma identificável; o Organizador envidará esforços razoáveis para acomodar esse pedido.

12) Propriedade intelectual e proibição de gravações pelos participantes

12.1. É proibida a reprodução, distribuição ou partilha de conteúdos, materiais e apresentações do Evento sem autorização escrita do Organizador e/ou dos respetivos autores.

12.2. É proibida a gravação de áudio/vídeo e a fotografia de conteúdos quando tal viole direitos de propriedade intelectual, confidencialidade ou instruções expressas no local.

13) Regras de conduta e segurança

13.1. Não é permitido no Evento: armas, substâncias ilícitas, comportamentos agressivos/ameaçadores, assédio, discurso de ódio, ou qualquer conduta que perturbe a experiência dos demais participantes.

13.2. O Organizador pode remover participantes que violem estas regras, sem direito a reembolso, e comunicar às autoridades quando necessário.

14) Responsabilidade

14.1. O Organizador não garante resultados específicos, uma vez que a implementação depende do contexto e execução do participante.

14.2. Quando legalmente aplicável, a responsabilidade do Organizador fica limitada ao valor pago pelo bilhete, exceto nos casos em que a lei imponha regime diferente.

15) Lei aplicável e resolução de litígios

15.1. Aplica-se a lei portuguesa.

15.2. As partes procurarão resolver litígios por via extrajudicial. Na falta de acordo, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro, quando legalmente permitido.

16) Contactos

Para dúvidas sobre inscrição, transferências, pagamentos ou estes T&C: info@evoluirempresas.ai